Prefeituras terão de individualizar depósitos de FGTS de servidores . MPT convocou 27 Municípios para audiência às 14 horas da próxima quinta-feira, dia 4.
Fortaleza (CE), 03/03/2010 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) notificou 27 municípios da Região Metropolitana (inclusive Fortaleza), do maciço de Baturité e do litoral oeste para que compareçam, na próxima quinta-feira, dia 4, às 14 horas, à audiência na sede da Capital (Av. Padre Antônio Tomás, 2110 - Aldeota). O objetivo, segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, é obter dos respectivos prefeitos a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que seja feita correta individualização nas contas vinculadas dos respectivos servidores ou ex-servidores titulares de valores a título do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativo a diferentes períodos.
TAC semelhante foi assinado, em agosto de 2009, por dezenas de municípios do vale jaguaribano e do sertão central, perante a procuradora do Trabalho Geórgia Maria da Silveira Aragão, titular do MPT em Limoeiro do Norte. O documento estabelece que a individualização será feita por data e competência de recolhimento, através de arquivos magnéticos gerados por aplicativos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal e transmitidos via Internet, através de canal de conectividade social, conforme as normas daquele banco. Os aplicativos serão fornecidos aos Municípios no ato da assinatura do TAC.
A Caixa se comprometeu com o MPT a prestar suporte técnico aos municípios na utilização dos programas (softwares). Após receber as informações e conferi-las, a Caixa informará mensalmente ao MPT os valores individualizados. Os prazos referentes aos depósitos de FGTS que deverão ser individualizados se diferenciam conforme o Município.
LOCALIZAÇÃO – O TAC elaborado pelo MPT prevê que, quando o Município não dispuser da documentação necessária à individualização dos valores depositados na Caixa a título de FGTS, as Prefeituras publicarão, em jornal de grande circulação e em veículos de comunicação locais, edital de convocação dos trabalhadores que mantiveram com elas vínculo empregatício nos respectivos períodos para que apresentem documentos. Outra fonte de pesquisa poderá ser o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A expectativa é de que a iniciativa pioneira do MPT cearense venha a ser adotada em outros Estados.
Os Municípios também se comprometerão a realizar os novos recolhimentos de FGTS já de forma individualizada, inclusive quando, no caso de parcelamento, esse recolhimento for realizado através de retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O descumprimento injustificado do TAC (que tem força de título executivo extrajudicial) pode acarretar cobrança de multa de R$ 20 mil por mês de atraso, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O gestor público responderá solidariamente em caso eventual de aplicação da multa.
Fonte: Ascom PRT 7ª região/ Ceará
Mais informações: (85) 3462-3462
Colaboração: Edailson Robson
Pentecoste também foi notiicado.
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